Comentários sobre: Homeopatia http://www.teucorpo.com.br/homeopatia/ Sat, 04 Feb 2012 12:05:47 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.1.3 Por: Luis http://www.teucorpo.com.br/homeopatia/comment-page-1/#comment-3752 Luis Sun, 12 Sep 2010 02:36:32 +0000 http://www.teucorpo.com.br/?p=176#comment-3752 O crime da falsa denúncia O C. Penal define (art. 138), que caluniar alguém é imputar-lhe falsamente um fato definido como crime. Mas não existe crime no exercício da profissão de homeopata! Aplica-se então o art. 140 - injuria, que é um ultraje, uma afronta, uma ofensa moral, advinda do emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios. Segue-se o art.139 - difamação, que a lei define como a imputação de fato ofensivo à reputação de uma pessoa, artigos esses que penalizam o infrator com pena de detenção. Logo, qualquer terapeuta homeopático (como também os da fitoterapia, acupuntura, etc.) que for denunciado como falso-médico, charlatão ou curandeiro, ou que se vir impedido do livre exercício de sua profissão por ato de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; por associações médicas, por farmácias ou farmacêuticos, ao nosso ver, pode denunciar o fato às autoridades competentes e pode propor ação de indenização por dano moral puro e por dano material, além de adentrar com medida criminal, com mandado de segurança contra abuso de direito por parte da autoridade coatora, representação perante o Conselho de Classe, etc., conforme seja o caso. O crime da falsa denúncia
O C. Penal define (art. 138), que caluniar alguém é imputar-lhe falsamente um fato definido como crime. Mas não existe crime no exercício da profissão de homeopata! Aplica-se então o art. 140 – injuria, que é um ultraje, uma afronta, uma ofensa moral, advinda do emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios. Segue-se o art.139 – difamação, que a lei define como a imputação de fato ofensivo à reputação de uma pessoa, artigos esses que penalizam o infrator com pena de detenção.

Logo, qualquer terapeuta homeopático (como também os da fitoterapia, acupuntura, etc.) que for denunciado como falso-médico, charlatão ou curandeiro, ou que se vir impedido do livre exercício de sua profissão por ato de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; por associações médicas, por farmácias ou farmacêuticos, ao nosso ver, pode denunciar o fato às autoridades competentes e pode propor ação de indenização por dano moral puro e por dano material, além de adentrar com medida criminal, com mandado de segurança contra abuso de direito por parte da autoridade coatora, representação perante o Conselho de Classe, etc., conforme seja o caso.

]]> Por: Marcio http://www.teucorpo.com.br/homeopatia/comment-page-1/#comment-3751 Marcio Sun, 12 Sep 2010 02:32:39 +0000 http://www.teucorpo.com.br/?p=176#comment-3751 Homeopatia não e exclisividade medica: Homeopatia: ciência de domínio público É uma ciência de domínio público porque é um direito adquirido por todos os profissionais que a vêm praticando no País há mais de 140 anos, que não pode mais converter-se num monopólio de uma classe, principalmente se o for em detrimento do interesse de toda uma coletividade. A Constituição Federal, art. 5.º - XXXVI, diz – “A lei não prejudicará o direito adquirido”; no art. 296 - “A saúde é um direito de todos”; no art. 5.º - II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”; no inciso XLI do art. 5.º – “A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Contra a pretensão de se cassar um direito adquirido cabe um “remédio” jurídico, através de uma ação judicial própria. Inexiste lei sobre a “exclusividade” médica-homeopática Inexistindo Lei preceituando que apenas médicos podem praticar a homeopatia, inexiste proibição legal para o exercício da atividade do homeopata. Logo, não se pode qualificá-lo de charlatão ou de curandeiro. O art. 1.º do C. Penal diz: “não há crime sem lei anterior que o defina”. E acrescenta: “não há pena, sem prévia cominação legal”. O C. P. define charlatanismo como ato de “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”, e curandeirismo – “prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância com o uso de gestos, palavras ou qualquer outro meio, ou fazendo diagnósticos”. Para citar apenas um acórdão a respeito, o Tribunal de Alçada de São Paulo decidiu: - “ Fora dos termos formais da lei inexiste crime, pois não se pode concluir pela existência de alguma figura penal, sem que a lei a defina expressamente” (Ac. 87/244, TACrSP). Homeopatia não e exclisividade medica:

Homeopatia: ciência de domínio público
É uma ciência de domínio público porque é um direito adquirido por todos os profissionais que a vêm praticando no País há mais de 140 anos, que não pode mais converter-se num monopólio de uma classe, principalmente se o for em detrimento do interesse de toda uma coletividade. A Constituição Federal, art. 5.º – XXXVI, diz – “A lei não prejudicará o direito adquirido”; no art. 296 – “A saúde é um direito de todos”; no art. 5.º – II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”; no inciso XLI do art. 5.º – “A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Contra a pretensão de se cassar um direito adquirido cabe um “remédio” jurídico, através de uma ação judicial própria.

Inexiste lei sobre a “exclusividade” médica-homeopática
Inexistindo Lei preceituando que apenas médicos podem praticar a homeopatia, inexiste proibição legal para o exercício da atividade do homeopata. Logo, não se pode qualificá-lo de charlatão ou de curandeiro. O art. 1.º do C. Penal diz: “não há crime sem lei anterior que o defina”. E acrescenta: “não há pena, sem prévia cominação legal”. O C. P. define charlatanismo como ato de “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”, e curandeirismo – “prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância com o uso de gestos, palavras ou qualquer outro meio, ou fazendo diagnósticos”.

Para citar apenas um acórdão a respeito, o Tribunal de Alçada de São Paulo decidiu: – “ Fora dos termos formais da lei inexiste crime, pois não se pode concluir pela existência de alguma figura penal, sem que a lei a defina expressamente” (Ac. 87/244, TACrSP).

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